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Principal: Mensagem de Veto nº 45 de 2026 - Anexada: Medida Provisória nº 17 de 2026 (Mensagem de Veto nº 45 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Mensagem de Veto nº 45 de 2026

Data Anexação

07/04/2026

Data Desanexação

 
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