Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 144 de 2022 - Anexada: Decreto de Calamidade Pública nº 13 de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 144 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/08/2021
Data Desanexação