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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: João Martins Neto - PREFEITO MUNICIPAL - Decreto de Calamidade Pública nº 87 de 2020 (Decreto de Calamidade Pública nº 87 de 2020)

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Autoria

Autor

João Martins Neto - PREFEITO MUNICIPAL

Primeiro Autor

Sim

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