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Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
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Decreto Legislativo nº 271, de 15 de dezembro de 2020 não possui Texto Articulado.

Autoria: OLYNTHO NETO - Projeto de Lei da Casa nº 41 de 2020 (Projeto de Lei da Casa nº 41 de 2020)

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OLYNTHO NETO

Primeiro Autor

Sim

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