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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Wesley da Silva Lima - Decreto de Calamidade Pública nº 4 de 2020
(Decreto de Calamidade Pública nº 4 de 2020)
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Autor
Wesley da Silva Lima
Primeiro Autor
Sim
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