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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Rennan Nunes Cerqueira - Decreto de Calamidade Pública nº 11 de 2020
(Decreto de Calamidade Pública nº 11 de 2020)
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Autor
Rennan Nunes Cerqueira
Primeiro Autor
Sim
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