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Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Etelvina Maria Sampaio Felipe - Presidente - Projeto de Lei do TJ nº 5 de 2023 (Projeto de Lei do TJ nº 5 de 2023)

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Autoria

Autor

Etelvina Maria Sampaio Felipe - Presidente

Primeiro Autor

Sim

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