Emenda Constitucional - Emenda Constitucional 42/2021 de 15/12/2021 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Constitucional
Nome
Emenda Constitucional 42/2021
Data
15/12/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação