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Emenda Constitucional - Emenda à Constituição 43/2021 de 16/02/2022 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 6 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda Constitucional

Nome

Emenda à Constituição 43/2021

Data

16/02/2022

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Altera o §10º do art. 81 da constituição do Estado do Tocantins.

Indexação

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