Diversos - MEDIDA PROVISORIA A DESP. NOMEAÇÃO RELATO CCJ de 23/02/2022 por (Medida Provisória nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

MEDIDA PROVISORIA A DESP. NOMEAÇÃO RELATO CCJ

Data

23/02/2022

Autor

 

Ementa

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