Parecer - Parecer da PGA de 15/03/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei da Casa nº 593 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da PGA
Data
15/03/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral