Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei 014/2022 de 01/04/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 540 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei 014/2022

Data

01/04/2022

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação