Lei Ordinária - Lei 3896/2022 de 07/04/2022 por Presidente da Assembleia (Medida Provisória nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 3896/2022
Data
07/04/2022
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Indexação
Texto Integral