Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei 15/2022 de 12/04/2022 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei 15/2022
Data
12/04/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral