Lei Ordinária - Lei 3895/2022 de 13/04/2022 por Presidente da Assembleia (Medida Provisória nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 3895/2022
Data
13/04/2022
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Indexação
Texto Integral