Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei 20/2022 de 13/04/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei 20/2022

Data

13/04/2022

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação