Autógrafo de Lei - AL 31/2022 de 18/04/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 548 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL 31/2022
Data
18/04/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral