Lei Ordinária - Lei 3934/2022 de 03/05/2022 por Presidente da Assembleia (Projeto de Lei da Casa nº 573 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 3934/2022
Data
03/05/2022
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Indexação
Texto Integral