Emenda Constitucional - EC 44/2022 de 05/05/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Emenda Constitucional da Casa nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Constitucional
Nome
EC 44/2022
Data
05/05/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral