Autógrafo de Lei - AL 42/2022 de 05/05/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 293 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL 42/2022
Data
05/05/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral