Lei Ordinária - Lei 3942/2022 de 14/06/2022 por Presidente da Assembleia (Medida Provisória nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 3942/2022
Data
14/06/2022
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Indexação
Texto Integral