Decreto Legislativo - DL 313/2022 de 14/06/2022 por Comissão Executiva (Decreto de Calamidade Pública nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
DL 313/2022
Data
14/06/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral