Decreto Legislativo - Decreto de Prorrogação de Calamidade Pública de 13/07/2022 por Presidente ANTÔNIO ANDRADE (Decreto de Calamidade Pública nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto de Prorrogação de Calamidade Pública
Data
13/07/2022
Autor
Presidente ANTÔNIO ANDRADE
Ementa
Reconhece, para os fins do art. 65, I e II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Tabocão.
Indexação
Texto Integral