Autógrafo de Lei - AL 75 de 13/07/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL 75
Data
13/07/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras em Shoppings Centers e Centros Comerciais, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Indexação
Texto Integral