Autógrafo de Lei - AL 77/2022 de 13/07/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 113 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL 77/2022
Data
13/07/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas – “fake news” sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral