Autógrafo de Lei - AL 78/2022 de 13/07/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 120 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL 78/2022
Data
13/07/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Proíbe as instituições bancarias de usarem o auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), descontar dívidas dos beneficiários.
Indexação
Texto Integral