Autógrafo de Lei - AL 81/2022 de 13/07/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 178 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AL 81/2022

Data

13/07/2022

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Institui o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil.

Indexação

Texto Integral