Autógrafo de Lei - AL 84/2022 de 13/07/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 226 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL 84/2022
Data
13/07/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral