Autógrafo de Lei - AL 87/2022 de 14/07/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 322 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL 87/2022
Data
14/07/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a proibição, das farmácias e drogarias, de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do consumidor, no ato da compra, no Estado do Tocantins, na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral