Autógrafo de Lei - AL 89/2022 de 14/07/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 360 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL 89/2022
Data
14/07/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral