Autógrafo de Lei - AL 101/2022 de 14/07/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 481 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL 101/2022
Data
14/07/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado.
Indexação
Texto Integral