Autógrafo de Lei - AL 102/2022 de 14/07/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 498 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL 102/2022
Data
14/07/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar aviso sobre prazo de validade dos produtos comercializados.
Indexação
Texto Integral