Lei Ordinária - Lei nº 4000/2022 de 30/08/2022 por Presidente da Assembleia (Projeto de Lei da Casa nº 226 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 4000/2022
Data
30/08/2022
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Indexação
Texto Integral