Diversos - Lei nº 4.001/2022 de 19/10/2022 por Presidente da Assembleia (Medida Provisória nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Lei nº 4.001/2022
Data
19/10/2022
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Indexação
Texto Integral