Parecer - Parecer do Relator a pedido de vistas de 19/10/2022 por (Decreto de Calamidade Pública nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator a pedido de vistas
Data
19/10/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral