Diversos - Despacho de aprovação do parecer do relator de 26/10/2022 por (Decreto de Calamidade Pública nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Despacho de aprovação do parecer do relator
Data
26/10/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral