Lei Ordinária - Lei nº 4.002/2022 de 27/10/2022 por Presidente da Assembleia (Medida Provisória nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 4.002/2022
Data
27/10/2022
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Indexação
Texto Integral