Despacho de Aprovação - Despacho de Aprovação de 09/11/2022 por (Medida Provisória nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
Despacho de Aprovação
Data
09/11/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral