Lei Ordinária - Lei 4006-2022 de 17/11/2022 por Presidente da Assembleia (Medida Provisória nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 4006-2022
Data
17/11/2022
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Indexação
Texto Integral