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Despachos Diversos - Despacho de arquivamento de 21/11/2022 por Diretoria de Área Legislativa (Decreto de Calamidade Pública nº 16 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Despachos Diversos

Nome

Despacho de arquivamento

Data

21/11/2022

Autor

Diretoria de Área Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI