Autógrafo de Lei - AL 121/2022 de 24/11/2022 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 16 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AL 121/2022

Data

24/11/2022

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação