Lei Ordinária - Lei 4020/2022 de 24/11/2022 por Presidente da Assembleia (Medida Provisória nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 4020/2022
Data
24/11/2022
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Indexação
Texto Integral