Autógrafo de Lei - ALC 06/2022 de 29/11/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
ALC 06/2022
Data
29/11/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral