Ofício - Ofício 322/PGJ/APGJ de 07/12/2022 por Ministério Público do Tocantins (Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício 322/PGJ/APGJ

Data

07/12/2022

Autor

Ministério Público do Tocantins

Ementa

Indexação