Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei 86/2021 de 16/12/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei 86/2021

Data

16/12/2022

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação