Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 130 de 19/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 130
Data
19/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral