Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 131 de 19/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 131
Data
19/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Homologa termo de acordo definidor de divisa territorial celebrado entre os Estados do Tocantins e da Bahia, com a interveniência da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Indexação
Texto Integral