Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 132 de 19/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 132
Data
19/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral