Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 133 de 19/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 133
Data
19/12/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade dos produtos primários resultantes da extração mineral.
Indexação
Texto Integral