Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 136 de 19/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 4 de 2020)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de natureza comercial como bares, boate, rodoviárias, ônibus interestaduais e similares, afixarem em locais visíveis, placas de advertência, para evitar ação conhecida como “Boa Noite Cinderela e/ou Bebida Batizada” e dá outras providencias.